Newspapers published in Mozambique | taken by Dércio Tsandzana and used with the author's permission – 23.08.2018 Mozambique has seen an increase in terrorist attacks in the north of the country since October 2017, especially in Cabo Delgado province, creating a prolonged period of conflict in the region. It is unclear what is behind the acts of violence, although some associate worsening poverty issues or increasing religious radicalism as the main causes. According to the news report “Cabo Ligado,” the attacks in Cabo Delgado have already caused more than 2,000 deaths and displaced over 2 million people. As more people are affected, a debate around access to information in times of conflict is also emerging. It has become difficult to find reliable information about what is happening on the ground and journalists’ safety is increasingly coming under threat. One of the emblematic cases is that of Ibrahimo Mbaruco, a journalist who disappeared in 2020 while working somewhere near a conflict zone. Mbaruco disappeared on April 7, after being surrounded by the military, as he informed his family. However, two years later, the authorities remain silent about the disappearance. The government had already tried to control the way information on terrorism is disseminated in the country. For example, in November 2020, the Mozambican President, Filipe Nyusi, challenged the Mozambican Armed Forces (FADM) to restore normalcy in areas of the country affected by conflict. He specifically attacked the use of social media for spreading disinformation about Cabo Delgado. More than three years after the terrorism campaigns began, Mozambique is now preparing to introduce the Law for the Suppression, Combat, and Prevention of Terrorism and Related Actions, aimed at combating the spread of false information on terrorism in the country. Although these laws are considered timely, there are concerns among the media. MISA-Mozambique, a regional entity for the defense of press freedom, questioned the government's intentions behind the legislation: Apesar de um instrumento oportuno e cuja aprovação ampliará a salvaguarda da soberania nacional, esta proposta emendada da lei contempla disposições que colidem com a Constituição da República e demais legislação, especialmente no capítulo das Liberdades de Expressão e de Imprensa. O número 1 do artigo 19 do instrumento legal refere que “aquele que por qualquer meio, divulgar informação classificada no âmbito da presente Lei, é punido com a pena de prisão de 12 a 16 anos.” Esta disposição reveste-se, em si, de injustiça, ao penalizar o jornalismo assim como os cidadãos em geral, e não a quem tem o dever de salvaguardar o “Segredo de Estado”, no caso, o servidor ou funcionário público detentor de tal informação classificada. O número 2 do mesmo artigo refere que aquele que intencionalmente difundir informação segundo a qual um acto terrorista foi ou é susceptível de ser cometido, sabendo que a informação é falsa é punido com a pena de prisão de 8 a 12 anos. Esta disposição apresenta-se bastante subjectiva e passível de diversas interpretações quanto à noção de “falsidade” da informação veiculada sobre uma presumível acção terrorista. De facto e objectivamente, a veracidade de informações de um presumível acto terrorista é verificável. Apesar de um instrumento oportuno e cuja aprovação ampliará a salvaguarda da soberania nacional, esta proposta emendada da lei contempla disposições que colidem com a Constituição da República e demais legislação, especialmente no capítulo das Liberdades de Expressão e de Imprensa. O número 1 do artigo 19 do instrumento legal refere que “aquele que por qualquer meio, divulgar informação classificada no âmbito da presente Lei, é punido com a pena de prisão de 12 a 16 anos.” Esta disposição reveste-se, em si, de injustiça, ao penalizar o jornalismo assim como os cidadãos em geral, e não a quem tem o dever de salvaguardar o “Segredo de Estado”, no caso, o servidor ou funcionário público detentor de tal informação classificada. O número 2 do mesmo artigo refere que aquele que intencionalmente difundir informação segundo a qual um acto terrorista foi ou é susceptível de ser cometido, sabendo que a informação é falsa é punido com a pena de prisão de 8 a 12 anos. Esta disposição apresenta-se bastante subjectiva e passível de diversas interpretações quanto à noção de “falsidade” da informação veiculada sobre uma presumível acção terrorista. De facto e objectivamente, a veracidade de informações de um presumível acto terrorista é verificável.
Forestry Brief
New laws undermine freedom of expression and press in Mozambique
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